Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O exercício da prática dos atos cartorários exige que se tenha acesso a dados pessoais dos usuários dos serviços do 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE.
Apesar dos princípios da publicidade e da transparência que norteiam a atividade cartorária, eles não fazem dos notários divulgadores de informações. Ao contrário, torna-o ainda mais responsáveis pela segurança do fluxo destas informações, que, se fornecidas ou disponibilizadas sem qualquer critério, podem fomentar instabilidade e insegurança jurídica e a violação de direitos fundamentais dos cidadãos.
Por essa razão, no 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE, a segurança, confidencialidade e respeito ao tratamento das informações dos clientes, fornecedores e colaboradores fazem parte da prática diária.
Este documento descreve os valores, rotinas e procedimentos adotados em conformidade com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
Esperamos que esta política ajude a compreender como o 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE trata os seus dados e qual segurança damos a eles.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Serão responsáveis por manter as políticas deste manual atualizadas:
Controlador: Maria de Fatima Botelho Moreira de Deus
Operador: José Aurelio Pimentel
Encarregado: Geonilia Silveira Linhares
O contato deste Cartório responsável pela comunicação entre o Encarregado e o titular do dado pessoal é Vanessa Pimentel através do e-mail: administrativo@cartoriomoreiradedeus.not.br ou entre em contato com a ouvidoria através do formulário abaixo.
Política de privacidade
Regimento interno
Modelo de requerimento de atos cartorários
Cidadão requisitante
Para efeitos de rastreabilidade, os requerimentos sobre os atos cartorários devem ser feitos pelos próprios titulares ou terceiros, via física ou através do e-mail escritura@cartoriomoreiradedeus.not.br.
Referidos requerimentos poderão ser negados, por meio de nota fundamentada, quando as circunstâncias da solicitação forem contrárias aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Provimento CNJ n° 74/2018, Provimento CNJ nº 134/2022 e o Provimentos CGJCE nº 12/2022