Adjudicação compulsória

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATA NOTARIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

PESSOA FÍSICA:

Identidade e CPF                                                 
Identidade e CPF do cônjuge

Comprovante de Residência                   
Certidão de Casamento/União Estável 

Profissão, e-mail

Procuração Pública (se houver) - 90 dias

Se casado/divorciado/viúvo: 

- Certidão de Casamento com devidas averbações (emitida em até 90 dias);
- Apresentar pacto antenupcial (se houver);
- Se solteiro, apresentar Certidão de Nascimento;
- Se união estável, apresentar escritura pública (se houver); 

ADVOGADO: 

OAB e CPF

Estado civil

Endereço, e-mail

• Petição direcionada ao Cartório, constando a identificação do imóvel com menção à existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel a ser adjudicado, com a referência às respectivas datas de ocorrência, podendo a sua averbação ser feita em momento posterior ao registro da adjudicação, sem que isso prejudique a especialidade objetiva; 

• Nome e a qualificação do comprador/vendedor ou qualquer dos seus cessionários ou seus sucessores;

• Declaração do valor atual de mercado atribuído ao imóvel adjudicando; 

• Prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade, evidenciando dificuldade ou impossibilidade do registro pelas vias ordinárias; 

• Identificação dos atos e negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação com todos o histórico do contrato de promessa de compra e venda e todas as cessões contratuais, se for o caso com comprovação da quitação.

• Instrumento de procuração, público ou particular, com poderes específicos e firma reconhecida, ou assinada digitalmente, outorgada ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro.

PESSOA JURÍDICA:

Contrato Social e todos os aditivos

Cartão CNPJ

Procuração Pública (se houver) - 90 dias

Documentos do representante/procurador

OBSERVAÇÃO: 

EM CASO DE REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO:

Apresentar: procuração pública com poderes específicos e substabelecimento(s), se houver, documento de identidade, CPF e informar endereço, profissão e e-mail do(s) procurador(es).

CERTIDÕES FISCAIS E DE FEITOS AJUIZADOS:

1) Certidão Negativa de Débitos de IPTU

2) JF: Certidão de feitos ajuizados cíveis da Justiça Federal (domicílio e local do imóvel); 

3) TJ: Certidão de feitos ajuizados cíveis da Justiça Estadual (domicílio e local do imóvel);

IMÓVEL:

Matrícula Atualizada ou Transcrição - 30 dias; 

Inscrição de IPTU;

No caso de unidade autônoma em condomínio, a prova de quitação das taxas condominiais ou a declaração de dispensa por parte do requerente.

IMPOSTO:

Comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI. 

CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Registro de Imóveis da 1ª Zona

Av. Antonio Sales, nº 2187, 10º Andar – Dionísio Torres

(085) 3261.7101

Registro de Imóveis da 2ª Zona

Rua Dr. José Lourenço, nº 870, 1º andar - Aldeota

(085) 3052-1900

Registro de Imóveis da 3ª Zona

Rua Joaquim Nabuco, 2336, Dionísio Torres

(085) 3261-7977

Registro de Imóveis da 4ª Zona

Rua Silva Paulet, 1180 – Aldeota

(085) 3224.6931

Registro de Imóveis da 5ª Zona

Av. Barão de Studart, nº 330, Meireles

(085) 3219-5050

Registro de Imóveis da 6ª Zona

Av. Santos Dumont, 3060 – Sala 01 – Aldeota – CEP 60.150-161

(085) 3244.26.04

(085) 3244.76.86

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