O patrimônio já é dos herdeiros desde o falecimento. O inventário apenas formaliza o que a lei transmitiu

No instante da morte, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Ninguém precisa requerer a herança: ela já pertence aos sucessores desde aquele momento. O que ainda falta é definir quem são os herdeiros, o que compõe o acervo deixado e qual é o quinhão de cada um — e é exatamente isso que o inventário faz.

A partilha é a etapa seguinte. Nela, o patrimônio que pertencia a todos em conjunto passa a pertencer a cada um em separado, com título apto a ser levado ao registro de imóveis, ao DETRAN, aos bancos e a qualquer instituição que dependa de prova da titularidade.

Feito em cartório, o inventário é resolvido por escritura pública, sem processo judicial e sem homologação do juiz. A escritura já é o título — vale por si.

Um esclarecimento frequente: apenas pessoas naturais deixam herança. Empresas não se sucedem por inventário; o que se transmite é a participação societária do sócio falecido, dentro do inventário dele.

Documentos necessários

Quando pode ser feito em cartório

• Consenso. Todos os interessados devem estar de acordo quanto aos bens, aos herdeiros e à divisão.

• Advogado. Os interessados precisam estar assistidos por advogado, que assina a escritura junto com as partes. Pode ser um só para todos ou um para cada.

• Livre escolha do cartório. Não se aplicam as regras de competência territorial do processo judicial. O inventário pode ser lavrado em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente de onde a pessoa faleceu ou de onde estão os bens.

• Herdeiro menor ou incapaz. Hoje é possível, desde que o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. Nessa hipótese, não se admitem atos de disposição sobre os bens ou direitos do incapaz.

• Existência de testamento. Também é possível, desde que o testamento já tenha sido aberto e cumprido em juízo, com autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, e todos os interessados sejam capazes e concordes.

• Herdeiro único. Não há partilha: lavra-se escritura de inventário e adjudicação de todos os bens em favor dele.

• Companheiro sobrevivente. É reconhecido como herdeiro quando a união estável for admitida pelos demais sucessores; sendo ele o único sucessor, a união precisa estar previamente reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrado.

Quando o caminho é o judicial

• Quando há divergência. Discordância sobre quem é herdeiro, sobre quais bens integram o acervo ou sobre a divisão retira o pressuposto da via extrajudicial.

• Quando o testamento reconhece filho ou contém declaração irrevogável. Nesse caso, o inventário deve ser feito obrigatoriamente em juízo.

• Quando o Ministério Público impugna. Havendo impugnação do MP ou de terceiro interessado, o procedimento é submetido ao juízo competente.

• Quando há nascituro. Aguarda-se o registro do nascimento com indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.

Se, no curso do atendimento, surgirem indícios de fraude ou simulação, ou dúvida sobre a livre manifestação de vontade de algum interessado, o tabelião deve recusar a lavratura, por escrito e de forma fundamentada. Havendo dúvida quanto ao cabimento da escritura, ele a submete ao juízo competente.

O que o inventário em cartório não faz

• Não dispensa o imposto. O ITCD é devido ao Estado e precisa estar recolhido antes da lavratura. A declaração do valor dos bens é responsabilidade do inventariante.

• Não substitui o registro. A escritura é o título; a transferência se completa com o registro na matrícula do imóvel, no DETRAN, na junta comercial ou na instituição financeira.

• Não alcança bem que não foi declarado. Bem esquecido, descoberto depois ou omitido não entra por acréscimo: exige sobrepartilha.

• Não resolve pendência do falecido. Dívidas, tributos e obrigações do espólio continuam existindo e são pagos pelas forças da herança, antes da divisão.

• Não é obrigatório. A via extrajudicial é uma faculdade. Mesmo preenchidos todos os requisitos, os interessados podem optar pelo processo judicial.

Quem precisa comparecer

Todos os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e, quando casados, os respectivos cônjuges, conforme o regime de bens — sempre acompanhados de advogado.

Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais para o ato, que descreva a finalidade e os termos essenciais da partilha. É a solução usual para herdeiro que mora em outro estado ou no exterior.

O inventariante é nomeado na própria escritura, entre os interessados.

Como funciona

1. Fale com o setor de escrituras. Descreva a situação: quem faleceu, quem são os herdeiros e quais bens existem. É a partir disso que definimos o roteiro do ato.

2. Envie os documentos. Por WhatsApp ou e-mail. Fazemos a conferência, indicamos o que falta e solicitamos as certidões necessárias, inclusive a busca de testamento no CENSEC.

3. Declare e recolha o ITCD. A declaração é apresentada à SEFAZ-CE e o imposto é apurado e pago. Somente depois disso a escritura pode ser lavrada. Preparamos a minuta em paralelo.

4. Compareça para assinar. Herdeiros e advogado conferem o texto, esclarecem dúvidas com a tabeliã e assinam. A escritura é lavrada no mesmo atendimento.

5. Registre a partilha. Com o traslado em mãos, cada bem é transferido no órgão competente. O ato fica arquivado permanentemente no cartório, e novas certidões podem ser pedidas a qualquer tempo.

Prazo

O inventário deve ser instaurado nos dois meses seguintes ao falecimento. A legislação estadual prevê acréscimo sobre o ITCD quando o recolhimento é feito fora do prazo — quanto antes se inicia, menor o custo final. O descumprimento do prazo não impede a lavratura da escritura.

Venda de bem antes da partilha

O inventariante pode ser autorizado, por escritura pública e sem necessidade de autorização judicial, a vender bem móvel ou imóvel do espólio — solução comum quando não há recursos disponíveis para pagar o imposto e as despesas do inventário.

A autorização exige a discriminação das despesas, a vinculação de parte ou de todo o preço ao seu pagamento, a inexistência de indisponibilidade de bens dos herdeiros e a prestação de garantia pelo inventariante. O bem vendido continua integrando o acervo para cálculo dos quinhões e do imposto, mas não é objeto de partilha: a venda prévia é consignada na escritura.

Havendo herdeiro menor ou incapaz, não se admite a disposição de bens ou direitos que lhe pertençam.

Sobrepartilha

Bem descoberto após o encerramento, bem sonegado, bem situado em lugar remoto ou de liquidação demorada não obriga a refazer o inventário: faz-se a sobrepartilha, por nova escritura, observados os mesmos requisitos e recolhido o imposto correspondente.

Base legal

Código Civil, arts. 1.784, 1.787 e 1.991 a 2.027 · Código de Processo Civil, arts. 610 e 611 · Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024 · Provimento CNJ nº 149/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra) · Legislação estadual do ITCD (Ceará)